Termos de Cessão e Uso de Produto e Imagem
Pelo presente instrumento, regula-se a utilização pelo USUÁRIO do Produto "BOB ZOOM COM MEU FILHO NO YOUTUBE", denominado de ora em diante de “PRODUTO”, destinado à postagem de vídeos, fotografias e textos, referidos à diante como "MATERIAL", disponibilizado de forma não onerosa por SBUSINESS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS LTDA, denominado à seguir simplesmente “SBUSINESS”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.698.798/0001-00, através do PORTAL www.bobzoom.com.br (doravante denominado "PORTAL"), bem como a licença de uso que o USUÁRIO concede à SBUSINESS do MATERIAL postado através do PRODUTO.
A - DISPOSIÇÕES GERAIS
1. O cadastramento do USUÁRIO para uso do Produto será feito através do seguinte procedimento:
(i) o USUÁRIO deverá preencher o formulário eletrônico existente no no site https://www.bobzoom.com.br/bob-zoom-com-meu-filho, fornecendo nome completo, número de identidade e CPF, sexo, data de nascimento, e-mail para contato e endereço contendo cidade, estado e país;
(ii) O USUÁRIO deverá ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos e ser plenamente capaz;
(iii) Menores de 18 anos, ou incapazes, deverão ser asisstidos, conforme o caso, por seus pais ou responsáveis legais, os quais deverão preencher o cadastro do PRODUTO em caráter de representação ou assistência ao USUÁRIO, responsabilizando-se integralmente por este e por seus atos;
(iv) o USUÁRIO, após cadastrar-se e realizar seu login, fornecendo a senha e aceitando o presente Termo, poderá encaminhar o MATERIAL;
(v) O MATERIAL deverá ser composto por crianças cantando as canções que compõe o acervo do BOB ZOOM. Não serão utilizados marteriais que não atendam a este requisito fundamental.
1. 1. O USUÁRIO é responsavel pela veracidade e correção dos dados preenchidos no formulário eletrônico.
1. 2. Não é permitida a criação de mais de um perfil por usuário, bem como a utilização de dados e/ou imagem de terceiros, sem a devida e prévia autorização. A SBUSINESS, nesses casos, se reserva o direito de bloquear o acesso sem aviso prévio ao USUÁRIO.
2. Não é permitido o envio de MATERIAL pelo USUÁRIO nas seguintes condições:
(i) que desrespeite a legislação brasileira, ou de direitos de terceiros como direitos autorais e/ou de propriedade intelectual;
(ii) que contenha imagens, mensagens de conteúdo ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes, ou ainda de de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento ou ainda que viole a honra, a vida privada, a imagem, a intimidade pessoal e familiar de terceiros, ou de qualquer maneira;
(iii) Sem a devida e prévia obtenção expressa e por escrito de todas as autorizações e consentimentos de terceiros que eventualmente apareçam no MATERIAL e/ou sejam titulares de direitos sobre o mesmo.
3. O MATERIAL poderá ou não ser selecionado, e, consequentemente, utilizado ou não pela SBUSINESS, a seu exclusivo critério e sem limitação de prazo.
4. O MATERIAL enviado pelo USUÁRIO, selecionado ou não, poderá ser descartado a qualquer tempo pela SBUSINESS, a seu exclusivo critério, independente de notificação prévia.
5. A SBUSINESS se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser devidos em razão do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através do produto.
6. Com a marcação da opção "Concordo com os Termos", seguida pelo clique no botão "aceitar" e pelo envio do MATERIAL o USUÁRIO, para todos os fins de direito, expressa que leu e concordou com todos os termos e condições do presente Termo, passando o mesmo a regular a relação entre as Partes.
B - Licença de Uso do MATERIAL:
1. Com o envio do MATERIAL, o USUÁRIO concede à SBUSINESS, em carater não oneroso e irrestrito, irrevogável e irretratável, licença para esta utilizar/fixar o MATERIAL, na íntegra ou em partes, nas obras audiovisuais por ela produzidas, doravante denominadas OBRAS, e/ou no PORTAL bem como para as demais finalidades previstas neste instrumento.
2. Em virtude do avençado acima, reconhece expressamente o USUÁRIO que a SBUSINESS poderá livremente dispor do MATERIAL, bem como de seus extratos, trechos ou partes, dando-lhe qualquer utilização econômica, sem que ao USUÁRIO caiba qualquer remuneração ou compensação, podendo, exemplificativamente, transmiti-lo via televisão de qualquer espécie (televisão aberta ou televisão por assinatura, através de todas as formas de transporte de sinal existentes), em circuito interno, portais de voz, mídia impressa ou eletrônica, mala direta, entre outros, fixá-lo e comercializá-lo em qualquer tipo de suporte MATERIAL, armazená-lo em acervo (inclusive em base de dados na Internet), associar o MATERIAL a qualquer tipo de publicidade, desenvolver qualquer atividade de licenciamento de produtos e/ou serviços derivados do MATERIAL, disseminá- lo através da Internet, Internet Protocol (IPTV) e/ou qualquer sistema de telecomunicações, fixo ou móvel, ceder os direitos sobre o MATERIAL a terceiros, ou, dar- lhe qualquer outra utilização, podendo, ainda, reduzi-lo, alterá-lo, compactá-lo ou editá- lo.
2. 1. As utilizações previstas no item 2 supra, ou ainda qualquer outra que pretenda a SBUSINESS dar às OBRAS e/ou ao MATERIAL, poderão ocorrer sem limitação de tempo ou de número de vezes, no Brasil e/ou no exterior, sem que seja devida ao USUÁRIO qualquer remuneração.
3. O USUÁRIO declara e garante, ainda, que: (i) o MATERIAL encaminhado à SBUSINESS está de acordo com as disposições legais aplicáveis; (ii) o MATERIAL não viola direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos autorais e direitos da personalidade.
4. O USUÁRIO declara, desde já, ser o único e exclusivo titular de todos os direitos autorais patrimoniais sobre o MATERIAL enviado, sendo responsável, outrossim, integralmente pela licença de uso ora concedida, inclusive com relação à autorização de uso das imagens e vozes de terceiros que eventualmente apareçam no MATERIAL, não tendo a SBUSINESS qualquer responsabilidade ou controle sobre o mesmo.
5. Em decorrência da presente declaração, o USUÁRIO, desde já, obriga-se, caso venha a ser chamado a responder judicial ou extrajudicialmente pela prática de um ato ilícito e/ou ilegal através da utilização do Produto, a isentar a SBUSINESS de quaisquer responsabilidades, bem como a requerer a exclusão da mesma do processo, se for o caso, bem como a indenizar a SBUSINESS por toda e qualquer despesa que esta venha a incorrer, incluindo-se, porém não se limitando, a indenizações, custas judiciais e/ou honorários advocatícios.
6. Na hipótese de qualquer USUÁRIO ou um terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude na utilização de qualquer conteúdo acessível através do produto e, em particular, quaisquer materiais que representem práticas criminosas, violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, este deverá enviar uma comunicação à SBUSINESS, através do endereço R. Guararapes, 752 - Brooklin Paulista, São Paulo - SP, 04561-001 contendo os seguintes dados:
(i) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;
(ii) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no produto e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;
(iii) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade;
(iv) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação proporcionada na notificação é exata e de que a utilização do conteúdo dos arquivos indicados constitui uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual, se aplicável. Estas notificações deverão ser enviadas à SBUSINESS através dos meios disponíveis de comunicação.
7. O USUÁRIO declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições deste Termo.
8. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
